1. Plataforma
NexaLicit é uma plataforma privada de tecnologia destinada a apoiar fornecedores em licitações e contratações públicas. Não integra, representa nem possui vínculo institucional com órgãos ou entidades governamentais, PNCP, Compras.gov.br ou outras fontes oficiais.
2. Aceitação
Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter capacidade para contratar em nome próprio ou da organização representada e concorda com estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
3. Conta e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter credenciais confidenciais e comunicar uso não autorizado. É vedado compartilhar acesso de forma incompatível com o plano, contornar limites técnicos, explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso ou utilizar o serviço para finalidade ilícita.
4. Fontes públicas e análise
A plataforma pode organizar informações provenientes de fontes públicas e documentos fornecidos pelo usuário. O conteúdo oficial prevalece sempre. O usuário deve conferir edital, anexos, avisos, retificações, decisões, prazos e sistemas oficiais antes de praticar atos em procedimentos de contratação pública.
5. Inteligência artificial
Recursos de IA geram apoio à leitura, triagem, elaboração e tomada de decisão, mas podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. Nenhum resultado constitui garantia de habilitação, classificação, adjudicação, contratação, êxito em impugnação ou recurso, nem substitui análise profissional quando necessária.
6. Custos, preços e documentos gerados
Planilhas, cálculos, propostas, pedidos de reajuste, repactuação, reequilíbrio e demais minutas dependem dos dados informados pelo usuário e das regras do caso concreto. O usuário deve revisar fórmulas, tributos, convenções coletivas, encargos, preços, legislação, edital e contrato antes do envio ao órgão contratante.
7. Planos, cobrança e renovação
Recursos, franquias, preços, periodicidade e condições vigentes são os apresentados na página de planos e no checkout. Planos recorrentes podem renovar automaticamente conforme a periodicidade contratada até o cancelamento. O processamento financeiro pode ser realizado por provedor de pagamento independente. Tributos e documentos fiscais observarão a legislação aplicável à operação.
8. Cancelamento
O cancelamento de renovação produzirá os efeitos indicados no fluxo de assinatura, preservando, quando aplicável, o acesso até o término do período já contratado. Direitos legais de arrependimento, reembolso ou rescisão serão observados quando efetivamente aplicáveis à relação e ao contratante.
9. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenção, falhas de internet, provedores, infraestrutura ou fontes públicas podem causar indisponibilidade. Sempre que possível, serão adotadas medidas razoáveis de restauração e preservação da integridade do serviço.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, interface, código, organização e materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável. Dados públicos e documentos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e regimes jurídicos de suas respectivas fontes. A assinatura concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do serviço durante a vigência contratual.
11. Conteúdo do usuário
O usuário mantém a responsabilidade pelos documentos e dados inseridos e declara possuir autorização e base jurídica para utilizá-los. Concede apenas as permissões técnicas necessárias para armazenar e processar esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.
12. Responsabilidade
A plataforma responde nos limites da legislação aplicável. Não há garantia de resultado em licitações ou contratos. Decisões de participação, formação de preço, envio de proposta, impugnação, recurso e execução contratual permanecem sob responsabilidade do usuário, que deve validar as informações relevantes nas fontes oficiais.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e as tecnologias de armazenamento no navegador são tratadas na Política de Cookies.
14. Suporte
Contato: fsantosdantas@hotmail.com e WhatsApp (86) 99816-5410. Os canais destinam-se a suporte comercial, técnico e solicitações relacionadas ao serviço.
15. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais regras imperativas de competência, proteção de dados e defesa do consumidor, quando aplicáveis, prevalecem sobre disposição contratual incompatível.